1. Uso da Plataforma
O ADVConnect fornece ferramentas de gestão documental, financeira, jurídica e de agenda para organizações. Você concorda em utilizar a plataforma de maneira legal, ética e em conformidade com estes termos. É expressamente proibido usar a plataforma para fins ilícitos, envio de spam, violação de direitos autorais ou qualquer atividade que comprometa a segurança ou integridade do sistema.
2. Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais é disciplinado pela nossa Política de Privacidade. Você, como contratante (admin do tenant), é o controlador dos dados de seus usuários e clientes e é responsável pela legalidade do tratamento realizado na plataforma.
3. Disponibilidade e Suporte
Nossa meta de disponibilidade é 99,5% ao mês. A plataforma é fornecida como está (as-is). Manutenções programadas são informadas com antecedência mínima de 24 horas. O suporte técnico é oferecido de acordo com o plano contratado.
4. Propriedade Intelectual
O código-fonte, design, marcas e todos os ativos do ADVConnect são de nossa propriedade exclusiva. A assinatura concede licença limitada, intransferível e não exclusiva de uso do software como serviço (SaaS), não transferindo qualquer direito de propriedade intelectual.
5. Responsabilidade e Isenção
O ADVConnect não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes de: uso inadequado da ferramenta, parametrização incorreta, vazamento de credenciais do usuário, ou indisponibilidades originadas por terceiros (provedores de nuvem, operadoras financeiras, fontes de dados jurídicos). Nossa responsabilidade total limita-se ao valor pago nos últimos 3 meses de contrato.
6. Cancelamento e Exclusão de Dados
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel de configurações. Reservamo-nos o direito de suspender imediatamente contas que violem flagrantemente estes termos.
Após cancelamento ou término do período de trial sem renovação, o acesso é bloqueado imediatamente e todos os dados do workspace serão excluídos permanentemente após 30 (trinta) dias corridos, salvo reativação por assinatura de plano pago. Após a exclusão, a operação é irreversível. Dados fiscais são retidos por 5 anos por obrigação legal.
7. Direitos do Usuário
Você pode exportar seus dados, solicitar correção ou exclusão de dados pessoais a qualquer momento em Configurações → Privacidade ou contatando privacidade@flowmanager.com.br.
8. Alterações nos Termos
Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a data de vigência constitui aceitação integral. A versão aceita é registrada com data na sua conta.
9. Foro e Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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